Termos e condições
Nota prévia:
O Repi Vets é uma
plataforma multicanal que potencia e alavanca a relação entre os Médicos
Veterinários, Instituições veterinárias e os seus clientes.
Os utilizadores do Repi Vets, prestadores de serviços de veterinária, têm
ao seu dispor uma plataforma de comunicação mais ágil e conveniente com os seus
clientes (donos de animais), nomeadamente a possibilidade de envio de SMS.
A Repi Vets , é uma
marca comercial da ActOne, S.A., registada na conservatória do registo
comercial de Cascais com o NIF 509050158 e com sede na Estrada de Alfragide nº67, Edifício F, Piso
1 Sul, 2610-008 Amadora.
Endereço do site: https://www.repi.pt/pt/vets
Nota: Ao fornecer os seus dados pessoais na plataforma Repi Vets através do site www.repi.pt/pt/vets
o utilizador (Médico Veterinário, Instituição Veterinária) autoriza que os seus
dados pessoais sejam utilizados e tratados pela equipa Repi Vets e a sua
entidade proprietária e gestora – ActOne, S.A. nos termos e condições abaixo
descritos.
Âmbito da Política de Termos e Condições de Uso
O Repi Vets e a sua entidade proprietária e
gestora – ActOne, S.A., comprometem-se a manter o cumprimento de
todos os pontos nos Termos e Condições de Uso do Repi Vets. A presente Política
de Termos e Condições de Uso estabelece os termos, requisitos e limitações
necessárias à utilização do Repi Vets. Ao aceder ou registar-se na plataforma Repi
Vets está a celebrar um contrato vinculativo com a entidade ActOne, S.A. ao
longo de todo este documento qualquer referência ao Repi Vets é e será sempre
extensível à sua entidade proprietária e gestora – ActOne, S.A.
Notificação no caso de alterações aos Termos e Condições
de Uso
Estamos
constantemente a melhorar os nossos produtos e serviços e a acrescentar novas
funcionalidades à plataforma Repi Vets, bem como aos serviços e produtos
existentes. Assim, devido a estas constantes mudanças e melhorias, às
alterações do regime legal aplicável e à evolução da própria tecnologia, as
nossas práticas, no que diz respeito à utilização da plataforma Repi Vets, poderão
também sofrer alterações. Quando se verificar qualquer alteração aos presentes
Termos e Condições de Uso, o Repi
Vets notificará de imediato o utilizador (Médico Veterinário,
Instituição Veterinária e Cliente), bem como a autoridade local responsável,
nos casos exigidos por lei.
A continuação de
utilização do serviço após publicação das alterações implicará a sua aceitação.
Para tal, o utilizador (Médico Veterinário, Instituição Veterinária e Cliente)
deverá consultar frequentemente estes Termos de Utilização, incluído a Política
de Privacidade também presente no site do Repi Vets.
Regras dos termos e condições
Os Termos e
Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço no site https://www.repi.pt/pt/vets e definem as
regras de participação de todos os utilizadores (Médico Veterinário,
Instituição Veterinária e Cliente).
A prestação dos
serviços do Repi Vets está dependente da total aceitação destas
condições, pelo que qualquer utilizador (Médico Veterinário, Instituição Veterinária
e Cliente) que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de
acordo com estas, não poderá utilizar os referidos serviços.
A interpretação
destes Termos e Condições é exclusiva do Repi Vets e sua entidade
proprietária e gestora – ActOne, S.A., que se reserva ao direito de os
modificar em qualquer momento. Leia, por favor, atenta e cuidadosamente estas
disposições, bem como a Política de Privacidade, antes de utilizar os serviços
disponíveis. A utilização do serviço implica a aceitação do utilizador (Médico
Veterinário, Instituição Veterinária e Cliente) dos termos e condições aqui
estabelecidos e da Política de Privacidade, apresentada também no rodapé do Repi
Vets, bem como o compromisso de que o utilizador (Médico Veterinário, Instituição
Veterinária e Cliente) já é maior de 18 anos de idade. Se o utilizador (Médico
Veterinário, Instituição Veterinária e Cliente) não concordar com algum dos
termos e condições aqui estabelecidos não será permitida a utilização do
Serviço.
Sistemas de
Notificações
Como plataforma de
comunicação, o Repi Vets preparou um sistema de notificações que
pretende acelerar e facilitar o processo de comunicação de Médico Veterinários,
Instituição Veterinárias com o Cliente (Dono do animal de estimação).
Notificações entre
utilizadores
O Repi Vets não envia qualquer tipo de notificações por SMS entre
as 24 horas e as 9 horas do dia seguinte. As notificações que deveriam seguir nesse período serão enviadas a partir
das 9 horas do dia seguinte.
Serviços do Repi
Vets
O Repi Vets presta
serviços de comunicação para o contacto entre Médico Veterinário e Instituição Veterinária: Envio de SMS.
A má utilização
desta funcionalidade e o não respeito destes termos de utilização, podem gerar
uma suspensão ou remoção dos registos dos Médicos Veterinários e Instituições Veterinárias por má utilização.
SMS
O Repi Vets não
se responsabiliza pelo sistema ou critério de envio de SMS a enviar, não
podendo ser responsabilizado pela má gestão ou qualquer outro problema que o Médico Veterinário, Instituição Veterinária e
Cliente, tenha após a
utilização deste serviço.
O Repi Vets garante
o acesso à plataforma, à área reservada e às funcionalidades durante 24 horas e
365 dias ano, salvo problemas alheios e fora de controlo da plataforma ou
manutenções que serão sempre comunicadas atempadamente a todos os Utilizadores
(Médico Veterinário, Instituição Veterinária e Cliente) registados na
plataforma.
O acesso à Área Reservada
é feito utilizando as credenciais próprias de cada utilizador (Médico Veterinário, Instituição Veterinária), o Repi Vets não fornece passwords por email ou pelas suas linhas
de apoio com exceção da password
fornecida provisoriamente após o processo de registo. Caso o utilizador (Médico Veterinário, Instituição Veterinária) não se lembre ou tenha perdido a password, pode definir uma nova password
pela funcionalidade presente no menu de acesso às Áreas Reservadas: recuperar a
password.
É da
responsabilidade do Médico Veterinário
e/ou Instituição Veterinária não facultar os seus dados de acesso a terceiros. Em caso de roubo ou
extravio dos equipamentos que tenham acesso à plataforma ou dos dados de
acesso, o utilizador (Médico Veterinário,
Instituição Veterinária) deverá comunicar
imediatamente ao Repi Vets e sua entidade proprietária e gestora, ActOne,
S.A., a fim de bloquear o acesso à sua área reservada.
Termos gerais de utilização
O Repi Vets pode
remover ou editar as descrições colocadas pelos utilizadores (Médico Veterinário, Instituição Veterinária e
Cliente), sem ter de
referir a causa do mesmo;
O Repi Vets pode
excluir o utilizador (Médico Veterinário,
Instituição Veterinária e Cliente) de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in), quando o utilizador (Médico
Veterinário, Instituição Veterinária e Cliente) tiver violado alguma das
condições deste termo de uso, presentes neste documento;
A equipa Repi Vets esforça-se
por operar corretamente sem falhar. No entanto, reserva-se no direito de
suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para
além do controlo do Repi Vets;
O Repi Vets não
se responsabiliza pelo comportamento dos utilizadores (Médico Veterinário,
Instituição Veterinária e Cliente);
Ao infringir
qualquer regra vigente no Repi Vets, o utilizador (Médico Veterinário,
Instituição Veterinária e Cliente) assumirá toda e qualquer responsabilidade,
que resulte em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou
coletiva, estando o Repi Vets isento de qualquer tipo de
responsabilidade;
O histórico de
Emails e SMS enviadas e respetivos anexos armazenados na conta pessoal,
permanecem no sistema por um período de 2 anos.
Responsabilidade dos utilizadores
Ao aceitar as presentes
Condições de Serviço, o utilizador (Médico Veterinário, Instituição Veterinária)
obriga-se a:
·
Fornecer e manter dados pessoais
verídicos, completos e atualizados;
·
Manter confidenciais os dados de
acesso ao seu registo no Repi Vets e usar unicamente o registo de que for
titular, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse
mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
·
Adotar unicamente comportamentos que
não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições
juridicamente protegidas;
·
Não apresentar ofertas de emprego,
pedidos de prestação de cuidados de Saúde ou contratação de Profissionais de
Saúde, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento,
provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou
direitos de terceiros.
Os utilizadores, enquanto
Médicos Veterinários
e/ou Instituição Veterinária, deverão assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos
seus dados pessoais, ainda que sempre validados pela equipa do Repi Vets (no
registo), esta nunca conseguirá validar a experiência profissional e aptidões
na sua área de intervenção.
O Repi Vets poderá
terminar ou suspender o seu direito de utilização do Serviço a qualquer altura
por qualquer motivo ou sem motivo, mediante o envio de carta registada com
aviso de receção aos seus utilizadores (Médico Veterinário e Instituição Veterinária) ou aos seus representantes (ex: Companhias Farmacêuticas), que terá
efeito imediato após receção da notificação.
O Repi Vets pode
terminar ou suspender o direito de utilização do Serviço em caso de
incumprimento dos presentes Termos ou de qualquer outra Política publicada pelo
Repi Vets no serviço, ou se a equipa Repi Vets considerar que o
utilizador (Médico Veterinário, Instituição Veterinária) está a adotar um
comportamento inapropriado e/ou ofensivo. Se o Repi Vets puser termo
ou suspender o direito de utilização do Serviço por qualquer destas razões, o utilizador
ou seu representante, que despendeu de qualquer valor para se encontrar na
plataforma não terá direito a qualquer restituição de valor contratado por
este serviço. O Repi Vets reserva-se no direito de encetar o
competente procedimento judicial, civil, penal ou de outra natureza. Mesmo após
o termo ou suspensão do direito de utilização do serviço, os presentes termos
manter-se-ão aplicáveis ao utilizador (Médico Veterinário, Instituição
Veterinária).
O utilizador (Médico
Veterinário, Instituição Veterinária) poderá pôr termo a este acordo a qualquer
altura, bastando para tal cessar toda e qualquer utilização do serviço Repi
Vets. Todas as secções deste acordo que, pela sua natureza, devem ser
aplicáveis apesar do termo do acordo, continuarão em vigor após o termo do
mesmo.
Renúncia e Exclusão de Garantias
O uso do serviço é
da conta e risco do utilizador (Médico Veterinário, Instituição Veterinária). O
serviço é fornecido na base “tal como é apresentado” sem garantias de qualquer
espécie, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias de
comercialização. O Repi Vets e a sua entidade gestora e proprietária,
a ActOne, S.A., não garante que o acesso ao serviço será ininterrupto ou livre
de erros; nem oferece qualquer garantia quanto aos resultados que possa gerar
com a utilização do serviço. O Repi Vets, os seus representantes e
empregados não são responsáveis pela conduta, online ou offline, de qualquer
utilizador (Médico Veterinário, Instituição Veterinária) do serviço nem da
conduta da relação entre utilizadores.
O utilizador
concorda em não atribuir qualquer responsabilidade ao Repi Vets e sua
entidade gestora e proprietária, a ActOne, S.A., seus representantes e
empregados, por danos, petições, reclamações, e / ou conflitos que tenham sido
ou possam ser suscitados, conhecidos ou não, relacionados com o uso ou
impossibilidade de uso do serviço.
O utilizador concorda
igualmente em não atribuir qualquer responsabilidade por atos resultante da
conduta, perseguição, assédio sexual ou outro, atos de violência física, e
destruição de propriedade privada, destruição de informação qualquer disputa
com qualquer utilizador, qualquer instrução, conselho, ato ou serviço fornecido
pelo Repi Vets e sua entidade gestora e proprietária, ActOne,
S.A., ou seus empregados e representantes.
Nos casos em que
tal seja permitido por lei, o Repi Vets e sua entidade gestora e
proprietária, a ActOne, S.A. e os seus representantes não se
responsabilizam por perdas financeiras ou danos indiretos, especiais,
derivados, exemplares ou punitivos, resultantes do uso ou impossibilidade de
uso dos serviços, mesmo que alertado para essa possibilidade.
Salvo indicação em
contrário, o presente acordo é regido pelo direito do Estado Português.
Disposições Gerais
O não exercício, ou
o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista o Repi Vets
e a sua entidade gestora e proprietária, a ActOne, S.A. ao abrigo do
presente acordo ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu
exercício posterior e não constitui mora ou novação da dívida. Este acordo
constitui a totalidade do contrato entre o utilizador (Médico Veterinário,
Instituição Veterinária, Clientes ou representantes legais) e o Repi Vets e a sua entidade gestora e
proprietária, a ActOne, S.A., no que diz respeito à matéria que se apresente
regulada. A declaração de invalidade ou ineficácia de qualquer disposição do
presente acordo, não prejudica a validade e eficácia das demais, que serão
aplicáveis em toda a sua extensão. Este acordo vigorará para benefício do Repi
Vets e a sua entidade gestora e proprietária, a ActOne, S.A., seus utilizadores
(Médico Veterinário,
Instituição Veterinária e Cliente), empregados e representantes.